Termos de Uso

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o sistema DentPeg, incluindo website, aplicativos, APIs e quaisquer interfaces disponibilizadas pela Controladora.
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, utilize ou interaja com a Plataforma.
• Controladora: Strategy Mars Inc, empresa constituída sob as leis das Bahamas, responsável pela operação da Plataforma.
• Ativos Digitais: criptoativos, tokens, stablecoins e quaisquer representações digitais de valor em redes distribuídas (blockchain).
• Liquid Network: sidechain do Bitcoin utilizada para emissão, custódia e transferência de ativos digitais.
• Serviços: todas as funcionalidades, recursos e integrações disponibilizadas pela Plataforma.
• Terceiros: quaisquer provedores externos, incluindo redes blockchain, carteiras digitais, processadores de pagamento e serviços integrados.

2.0. Estrutura Operacional e Parceiros Regulados:

A Plataforma DentPeg opera como camada tecnológica e de distribuição sobre infraestrutura de processamento prestada por parceiros devidamente constituídos e regulados no Brasil, notadamente:

• Plebank Soluções em Tecnologia Ltda. (CNPJ 43.375.652/0001-13), integrante do grupo Eulen, responsável pelo processamento de ordens PIX, liquidação bancária, backoffice de conformidade (compliance) e cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação brasileira, incluindo — sem limitação — o reporte estabelecido pela IN RFB nº 1.888/2019.

A prestação de serviços de ativos virtuais (PSAV), nos termos da Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos) e das Resoluções BCB nº 520 e nº 521/2024, é conduzida no âmbito do parceiro operacional regulado, o qual vem adotando as providências necessárias para obtenção de autorização perante o Banco Central do Brasil, nos termos do cronograma regulatório vigente.

A DentPeg não exerce — e não pleiteia — a qualidade de PSAV diretamente. Nos termos do art. 6º da Resolução BCB nº 520, a responsabilidade regulatória pelas atividades de ativos virtuais recai sobre o parceiro operacional autorizado ou em vias de autorização, permanecendo a DentPeg responsável pela camada tecnológica, experiência do Usuário e relacionamento comercial no escopo aqui definido.

O Usuário, ao aceitar estes Termos, reconhece expressamente essa arquitetura operacional e consente com o compartilhamento de dados necessários entre a DentPeg e os referidos parceiros para fins de execução, liquidação, compliance e reporte regulatório.

2.1. Definição da Plataforma:

A DentPeg é uma plataforma tecnológica não custodial que fornece interface para operações envolvendo pagamentos PIX e ativos digitais na Liquid Network.

Modelo Não Custodial: A Plataforma opera em modelo não custodial, o que significa que:

• Não detemos, controlamos ou temos acesso às chaves privadas dos Usuários;
• Não mantemos carteiras custodiais em nome dos Usuários;
• Não temos capacidade técnica de movimentar, bloquear ou recuperar ativos digitais dos Usuários;
• Todas as transações são executadas diretamente na blockchain pelos próprios Usuários.

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda segura de suas chaves privadas, seeds, senhas e credenciais de acesso a carteiras digitais.

Ao utilizar a Plataforma, você declara e garante que:

• Possui capacidade civil plena para celebrar contratos vinculantes;
• Se pessoa física, possui idade mínima de 18 (dezoito) anos;
• Se pessoa jurídica, está devidamente constituída e possui poderes para vincular a entidade;
• Não está localizado em jurisdição onde o uso da Plataforma seja proibido ou restrito;
• Não está sujeito a sanções econômicas ou comerciais impostas por organismos internacionais;
• Utilizará a Plataforma em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis.

A Controladora reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário que não atenda aos requisitos de elegibilidade ou que represente risco à segurança, integridade ou reputação da Plataforma.

4.1. PIX de Autenticação — Mecanismo de Identificação:

A identificação do Usuário (procedimento "Know Your Customer" — KYC) é realizada por meio do primeiro PIX de autenticação enviado à Plataforma a partir de conta bancária de titularidade do próprio Usuário, mantida em instituição financeira autorizada a operar no Brasil pelo Banco Central.

4.2. Declaração de Titularidade e Aceite Eletrônico:

Ao realizar o PIX de autenticação, o Usuário, de forma livre, consciente e informada, declara, representa e garante que:

• É o legítimo titular da conta bancária utilizada e do CPF/CNPJ a ela vinculado;
• Não está agindo em nome, por conta, ordem ou benefício de terceiro não identificado ("laranja" ou straw man);
• Os recursos utilizados possuem origem lícita e estão devidamente declarados, quando exigível, perante as autoridades fiscais competentes;
• Aceita integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade;
• Tem ciência de que o PIX de autenticação constitui sua manifestação inequívoca de vontade para fins contratuais, equivalente a assinatura eletrônica, nos moldes do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

4.3. Vedação à Cessão e ao Uso por Terceiros:

É expressamente vedada a utilização da conta por pessoa diversa do titular identificado. A cessão, empréstimo, aluguel ou compartilhamento da conta caracteriza violação material destes Termos e poderá configurar, a depender das circunstâncias, os crimes previstos no art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Capitais), no art. 171 do Código Penal (Estelionato) e no art. 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica).

4.4. Obrigações do Usuário quanto à conta:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas;
• Manter suas informações cadastrais sempre atualizadas;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Não compartilhar sua conta, credenciais ou dispositivo autenticado com terceiros;
• Utilizar exclusivamente contas bancárias de sua própria titularidade para depósitos e saques;
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

4.5. Diligência Contínua (Enhanced Due Diligence):

A Plataforma adota políticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/AML) e financiamento ao terrorismo (CFT) alinhadas à Lei nº 9.613/1998, às recomendações do GAFI/FATF e à regulamentação do Banco Central do Brasil. A Controladora poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério:

• Solicitar documentos e informações adicionais para verificação de identidade, incluindo documento oficial, comprovante de residência, selfie com documento, prova de vida, e informações sobre atividade econômica;
• Solicitar comprovação de origem dos recursos (proof of funds) e de destino;
• Realizar análises de risco, monitoramento transacional e varreduras em listas restritivas nacionais e internacionais (PEP, OFAC, UN, UE);
• Aplicar limites operacionais diferenciados conforme o perfil de risco;
• Limitar, suspender ou encerrar contas em caso de suspeita fundamentada de atividade irregular ou recusa do Usuário em cooperar;
• Reportar operações atípicas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e demais autoridades competentes, independentemente de comunicação prévia ao Usuário, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.613/1998.

4.6. Guarda de Registros:

A Controladora e seus parceiros manterão registros de acesso, transações e dados cadastrais pelo prazo mínimo exigido pela legislação aplicável, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei nº 9.613/1998 e a IN RFB nº 1.888/2019.

4.7. Responsabilidade:

O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, independentemente de terem sido por ele executadas ou por terceiros com ou sem sua autorização, respondendo pelos atos praticados em seu nome perante a Controladora, terceiros e autoridades.

A Plataforma disponibiliza os seguintes serviços, sujeitos a disponibilidade e modificações:

5.1. Recebimento de Pagamentos PIX:

Geração de QR Codes PIX para recebimento de pagamentos, com conversão automática para ativos digitais na Liquid Network.

5.2. Links de Pagamento:

Criação de links personalizados para recebimento de pagamentos, com configuração de valores e quantidade de usos.

5.3. Chave PIX Fixa:

Disponibilização de URL permanente para recebimento de pagamentos recorrentes.

5.4. Envio de PIX (Saques):

Conversão de ativos digitais para Real Brasileiro (BRL) e envio via PIX para conta bancária indicada pelo Usuário.

5.5. API para Desenvolvedores:

Interface de programação para integração de sistemas externos com a Plataforma.

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos;
• Manter a segurança de suas credenciais, carteiras e chaves privadas;
• Verificar cuidadosamente todos os dados antes de confirmar transações;
• Arcar com todas as obrigações tributárias decorrentes do uso da Plataforma;
• Manter-se informado sobre as leis e regulamentos aplicáveis em sua jurisdição;
• Não utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou prejudiciais;
• Colaborar com investigações de segurança quando solicitado;
• Reportar imediatamente qualquer vulnerabilidade ou problema de segurança identificado.

7.1. Vedações Absolutas:

É expressamente vedado ao Usuário utilizar a Plataforma para, direta ou indiretamente:

• Lavagem de capitais, ocultação ou dissimulação da origem, natureza, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores (art. 1º da Lei nº 9.613/1998);
• Financiamento ao terrorismo e a organizações criminosas (Lei nº 13.260/2016 e Lei nº 12.850/2013);
• Estelionato, fraude, golpe do falso anúncio, falso sequestro, falsa central de atendimento, golpes de engenharia social e quaisquer outras fraudes (art. 171 do Código Penal);
• Evasão de divisas, operações de câmbio não autorizadas e operações ao arrepio da regulamentação do Banco Central;
• Sonegação fiscal e crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990);
• Uso de "laranjas" ou interpostas pessoas para ocultar a real titularidade ou beneficiário final das operações;
• Operações em nome ou benefício de pessoas submetidas a sanções nacionais ou internacionais (OFAC, ONU, UE);
• Recebimento de recursos oriundos de crimes contra o patrimônio de terceiros (receptação — art. 180 do Código Penal);
• Jogos de azar não autorizados, pirâmides financeiras, esquemas Ponzi e demais atividades vedadas pela legislação brasileira;
• Comércio de bens ou serviços ilícitos, incluindo entorpecentes, armas, conteúdo de abuso infantil, ou qualquer produto de comércio proibido;
• Fornecer informações falsas, documentos adulterados ou fraudulentos;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de terceiros;
• Realizar engenharia reversa, explorar vulnerabilidades, utilizar bots, scripts ou automações não autorizadas;
• Criar múltiplas contas para burlar limites, sanções ou encerramento prévio.

7.2. Direito de Bloqueio Cautelar:

A Controladora, independentemente de notificação prévia, poderá bloquear preventivamente operações, saldos ou contas quando identificar indícios objetivos de:

• Fraude, estelionato ou golpe praticado contra terceiros;
• Recebimento de recursos impugnados ou contestados (MED — Mecanismo Especial de Devolução do PIX);
• Operação atípica, incompatível com o perfil declarado do Usuário;
• Uso por terceiro não autorizado ou em conta compartilhada;
• Ordem de autoridade policial, judicial, Ministério Público, Receita Federal, COAF ou Banco Central;
• Suspeita fundamentada de lavagem de capitais ou financiamento ao terrorismo.

O bloqueio cautelar poderá ser mantido pelo prazo necessário à análise e, caso confirmada a irregularidade, poderá resultar em devolução dos valores à origem (incluindo a vítima comprovada de fraude), perdimento em favor das autoridades competentes, ou retenção para cumprimento de ordem judicial.

7.3. Cooperação com Autoridades:

A Controladora coopera ativamente com autoridades públicas brasileiras e estrangeiras, e poderá, independentemente de autorização ou notificação ao Usuário, compartilhar dados cadastrais, registros de acesso, dados transacionais e demais informações mediante:

• Requisição judicial;
• Requisição do Ministério Público;
• Requisição de autoridade policial, nos termos legalmente autorizados;
• Requisição do COAF, da Receita Federal ou do Banco Central;
• Requisição de autoridades estrangeiras, nos termos de tratados internacionais vigentes.

7.4. Reporte de Operações Suspeitas (ROS):

Operações que apresentem indícios de crime, atipicidade ou incompatibilidade com o perfil do Usuário serão reportadas ao COAF , nos termos do art. 11 da Lei nº 9.613/1998, sendo vedada a comunicação ao Usuário sobre tal reporte (art. 11, II, "b" da mesma lei — dever de sigilo).

7.5. Responsabilização do Usuário Infrator:

O Usuário que violar estas vedações responderá:

• Civilmente, por todos os prejuízos causados à Controladora, a terceiros e a eventuais vítimas, incluindo custos com diligências, honorários, e perdas reputacionais;
• Criminalmente, nos termos da legislação penal aplicável;
• Administrativamente, perante órgãos reguladores e fiscalizadores.

A Controladora reserva-se o direito de exercer ação regressiva e de promover a representação criminal cabível contra o Usuário infrator, constituindo-se desde já como parte interessada para todos os fins.

8.1. Intermediário de Pagamentos no Brasil:

O recebimento e liquidação de transações PIX no território brasileiro é operacionalizado por meio de parceiro processador devidamente constituído no Brasil:

8.2. Reporte à Receita Federal (IN RFB nº 1.888/2019):

O Usuário declara estar ciente e expressamente autoriza que todas as operações de aquisição, alienação ou permuta envolvendo criptoativos realizadas por seu intermédio sejam reportadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em estrita conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, vinculando o CPF titular da conta bancária de origem ou destino do PIX à respectiva operação.

8.3. Compartilhamento de Dados com o Processador:

Para viabilizar o processamento das transações, o Usuário consente com o compartilhamento, entre a Controladora e o processador parceiro, dos dados necessários à execução, liquidação, conciliação, prevenção à fraude, cumprimento regulatório e reporte às autoridades competentes, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

8.4. Natureza da Relação:

A Controladora atua como camada tecnológica de interface. A liquidação bancária ocorre na esfera do processador e das instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar o arranjo PIX. O Usuário reconhece que eventuais falhas, indisponibilidades ou bloqueios determinados pelo processador, pelas instituições financeiras ou pelo próprio Banco Central estão fora do controle direto da Controladora.

A utilização dos Serviços está sujeita à cobrança de taxas, conforme tabela disponível na Plataforma. As taxas podem incluir:

• Taxa percentual sobre o valor de transações;
• Taxa fixa por operação;
• Taxas de rede blockchain (network fees);
• Spread de conversão entre moedas.

9.1. Transparência:

Todas as taxas aplicáveis serão exibidas ao Usuário antes da confirmação de cada operação. Ao confirmar uma transação, o Usuário concorda expressamente com as taxas apresentadas.

9.2. Alterações:

A Controladora reserva-se o direito de modificar as taxas a qualquer momento, mediante aviso prévio na Plataforma. As novas taxas serão aplicadas às operações realizadas após a data de vigência informada.

9.3. Custos de Terceiros:

O Usuário é responsável por quaisquer custos cobrados por terceiros, incluindo taxas bancárias, taxas de rede blockchain e encargos de provedores de serviços externos.

10.1. Reconhecimento de Riscos:

O Usuário reconhece e aceita os riscos inerentes ao uso de tecnologia blockchain e ativos digitais, incluindo, mas não se limitando a:

• Volatilidade: oscilações significativas no valor dos ativos digitais;
• Riscos tecnológicos: falhas de software, bugs, ataques cibernéticos, interrupções de rede;
• Irreversibilidade: transações em blockchain são geralmente irreversíveis;
• Riscos regulatórios: mudanças em leis e regulamentos podem afetar o uso da Plataforma;
• Riscos de terceiros: falhas em serviços de terceiros integrados;
• Perda de acesso: perda de chaves privadas ou credenciais pode resultar em perda permanente de ativos.

10.2. Ausência de Garantias:

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A Controladora não garante:

• Disponibilidade ininterrupta ou livre de erros;
• Resultados específicos ou retorno financeiro;
• Precisão, confiabilidade ou integridade das informações;
• Compatibilidade com todos os dispositivos ou sistemas.

10.3. Limitação de Responsabilidade:

Na máxima extensão permitida por lei, a Controladora, seus diretores, funcionários, parceiros e afiliados não serão responsáveis por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
• Perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio;
• Danos decorrentes de uso ou incapacidade de uso da Plataforma;
• Ações ou omissões de terceiros;
• Caso fortuito ou força maior.

10.4. Indenização:

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Controladora de quaisquer reivindicações, perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos;
• Uso inadequado da Plataforma;
• Violação de direitos de terceiros;
• Descumprimento de leis aplicáveis.

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, nomes comerciais, textos, gráficos, interfaces, layouts, código-fonte, software e documentação, são de propriedade exclusiva da Controladora ou de seus licenciadores.

É vedado ao Usuário:

• Copiar, reproduzir, modificar ou criar obras derivadas;
• Distribuir, licenciar, vender ou explorar comercialmente;
• Realizar engenharia reversa ou descompilar;
• Remover ou alterar avisos de direitos autorais ou marcas.

A utilização da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre os elementos protegidos.

O tratamento de dados pessoais pela Plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em /privacy, que é parte integrante destes Termos.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados conforme descrito na Política de Privacidade.

13.1. Pela Controladora:

A Controladora poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou enganosas;
• Risco à segurança, integridade ou reputação da Plataforma;
• Determinação de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da conta;
• Descontinuação dos Serviços.

13.2. Pelo Usuário:

O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação através dos canais oficiais da Plataforma.

13.3. Efeitos:

A suspensão ou encerramento da conta não exime o Usuário de obrigações pendentes, incluindo pagamento de taxas devidas. As disposições que, por sua natureza, devam sobreviver ao término destes Termos permanecerão em vigor.

A Controladora reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor:

• Imediatamente, para alterações que beneficiem o Usuário;
• Após 30 (trinta) dias da publicação, para alterações materiais;
• Imediatamente, quando exigido por lei ou regulamento.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação integral dos novos Termos. Recomendamos a revisão periódica desta página.

Estes Termos são regidos pelas leis da Commonwealth of The Bahamas, sem consideração a conflitos de princípios legais.

Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos deverá ser submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes de Nassau, Bahamas, renunciando as partes a qualquer outro foro.

Antes de iniciar qualquer procedimento judicial, as partes concordam em buscar a resolução amigável da disputa por meio de negociação direta pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Para Usuários pessoas físicas residentes no Brasil que utilizem os Serviços como destinatários finais, qualificados como consumidores nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — "CDC"), as disposições destes Termos serão interpretadas em harmonia com o CDC, observadas as seguintes ressalvas:

• As limitações de responsabilidade previstas na Cláusula 10 destes Termos não se aplicam às hipóteses de dolo, culpa grave, vício do serviço ou fato do serviço, nos termos dos arts. 14 e 20 da Lei nº 8.078/1990;
• A cláusula de foro prevista na Cláusula 15 não prejudica o direito do consumidor de propor demanda no foro de seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, da Lei nº 8.078/1990;
• Os prazos decadenciais e prescricionais em favor do consumidor serão os estabelecidos pela Lei nº 8.078/1990;
• O consumidor tem direito a informação clara, adequada e ostensiva sobre os Serviços contratados, taxas incidentes, riscos e canais de atendimento, conforme art. 6º, III, do CDC;
• Permanece resguardado ao consumidor o direito de utilizar os canais públicos de solução de conflitos, incluindo o Procon e a plataforma consumidor.gov.br.

As demais disposições destes Termos permanecem em pleno vigor, aplicando-se integralmente no que não conflitarem com a legislação consumerista.

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato: